Eixo 2 - Proteção e Defesa no Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

Nos últimos 20 anos, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Brasil conquistou importantes avanços na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Com a Doutrina da Proteção Integral, o Estado brasileiro, a sociedade e a família passam a ser responsáveis pelo cuidado e proteção de todas as crianças e adolescentes garantindo-lhes o bem estar familiar, social e econômico.

A melhoria do acesso de crianças ao ensino fundamental, a queda na taxa da mortalidade infantil em mais de 56% em 16 anos, a mobilização do governo e sociedade no enfrentamento ao trabalho infantil com uma redução de 50%, a criação de mais conselhos de direitos e conselhos tutelares, a implantação das políticas públicas como o Sistema Único de Saúde - SUS, Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e as políticas de educação com as Leis de Diretrizes e Bases da Educação - LDB são exemplos desses avanços.

No entanto, apesar dessas importantes conquistas, nos últimos 10 anos, a violência contra crianças e adolescentes tem sido uma preocupação do Conanda com as inúmeras denúncias de maus tratos, abuso, negligência e violências que todos os dias são notícias nos jornais, televisões, internet e rádio.

De acordo com o Ministério da Saúde, no período de 2006-2007, em 27 unidades da federação, através do Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), os dados revelaram que crianças e adolescentes estão expostos às mais variadas formas de violência. A residência constituiu o local de maior ocorrência dos casos de violência contra a criança (58%) e o adolescente (50%). O cenário da violência começa, muitas vezes, na residência, passa por escolas, comunidades e outros espaços de convivência. Atualmente, a principal causa de morte na população adolescente são os homicídios. São cerca de 20 mil mortes por ano. Dados estes também confirmados pelo Disque 100, disque denúncia que, no ano de 2007, totalizou 32.588 denúncias em todo Brasil

Diante dessa realidade, outras iniciativas e estratégias também foram articuladas pelo Conanda e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Subsecretaria de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes em conjunto com outros órgãos do governo e entidades da sociedade civil, com o objetivo de eliminar toda e qualquer forma de violação dos direitos de crianças e adolescentes em especial as violências.

Várias ações foram desenvolvidas como a elaboração dos Planos Nacionais de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, de Convivência Familiar e Comunitária, Presidente Amigo da Criança, Agenda Social da Criança e Adolescente, de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho do Adolescente, que possibilitaram dar maior visibilidade a essas violações e, ao mesmo tempo, criar programas, ações e políticas que pudessem enfrentá-las de maneira articulada, intersetorial e com a participação de estados e municípios.

Nesse sentido, podemos destacar importantes ações governamentais como a criação dos Programas de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), Escola que Protege, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), e a ampliação da ficha de notificação de violências, dentre outros.

Essas são respostas para o enfrentamento das inúmeras violações a que são submetidas as crianças e adolescentes brasileiras, como aquelas que são decorrentes das relações interpessoais, como os maus tratos (físico, psicológico, negligência e abuso sexual), ou da violência estrutural, como o trabalho infantil, a situação de crianças e adolescentes em alta vulnerabilidade social (população indígena e quilombola, dentre outras).

O Conanda, ao propor esse eixo, está consciente de que a violência é um dos grandes desafios para a próxima década, pois há muito o que fazer frente ao trabalho infantil doméstico, agrícola, de crianças e adolescentes envolvidos com o tráfico de drogas; a pedofilia; ao tráfico de pessoas; aos mecanismos de proteção e identificação de abusadores contra crianças e adolescentes no meio virtual; a exploração e violência sexual; a conscientização das famílias de que a violência intrafamiliar deixa sequelas emocionais que podem comprometer de forma permanente as crianças e adolescentes.

Os efeitos dessa violência são perversos, prejudicando o aprendizado, as relações sociais e o seu pleno desenvolvimento, e ainda podem se manifestar na construção de um círculo de reprodução e retroalimentação de práticas violentas que se reproduzem de forma intergeracional. A violência exige uma resposta mais contundente por parte do Estado, da sociedade e da família. Essa trilogia deve ser abordada em qualquer proposta de prevenção da violência contra crianças e adolescentes.

fonte: Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente