Eixo 1 - Promoção e Universalização dos Direitos em um Contexto de Desigualdades

A promoção e universalização dos direitos humanos de crianças e adolescentes devem ser um dos alvos principais da elaboração das diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e se constitui em uma tarefa complexa, desafiada por inúmeros elementos políticos, econômicos e culturais.

O modelo de organização socioeconômica dominante convive com níveis elevados de desigualdade e de discriminação. Nesse sentido, entre as ações centrais postas para as políticas públicas na área de direitos humanos, figuram a necessidade de articular a universalidade do conceito de direitos humanos com a diversidade cultural e, sobretudo, efetivar a universalização dos direitos em associação com a superação das desigualdades.

Tais situações encontram-se imbricadas, haja vista a notória correlação existente no país entre diversidade, diferenças e desigualdades. Dessa forma, a universalização dos direitos humanos de crianças e adolescentes passa necessariamente por diretrizes que promovam a inclusão de segmentos historicamente excluídos.

A diversidade é um componente estruturante da sociedade brasileira, conforma suas identidades, orienta as práticas culturais e substancia ações políticas e sociais. Entre as múltiplas construções e condições da diversidade e dos direitos humanos, cabe uma atenção particular para a situação de crianças e adolescentes.

Para assegurar a universalização dos direitos humanos, por meio da execução de políticas públicas, faz-se necessário conceber as crianças e adolescentes tanto em suas singularidades, quanto nas condições que compartilham. Dessa forma, a realização dos direitos humanos desse público em particular deve respeitar sua condição específica de ser social em formação, inserido em experiências e vivências identitárias diferenciadas.

Os direitos humanos sustentam-se na percepção de que somos iguais em nossa integralidade e em nossos direitos, e somos diferentes em nossas singularidades. Portanto, o valor da equidade – tanto como princípio e processo de compreensão e tratamento da pluralidade, quanto princípio e processo de enfrentamento e desconstrução das desigualdades – precisa ser considerado pelas políticas públicas em nosso país.

Conforme preconiza o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2006) “uma concepção contemporânea de direitos humanos incorpora os conceitos de cidadania democrática, cidadania ativa e cidadania planetária, por sua vez inspiradas em valores humanistas e embasadas nos princípios da liberdade, da igualdade e da equidade e da diversidade”.

Para romper com as desigualdades sociais que marcam as condições de vida dos grupos historicamente excluídos, sobretudo crianças e adolescentes pertencentes às camadas mais desfavorecidas economicamente, é necessário reconhecer a pluralidade que marca a sociedade brasileira em suas diversas dimensões – étnico-racial, de gênero, classe social, região, cultura, religião, orientação sexual, identidade de gênero, geração e deficiência – sem perder de vista suas particularidades. Apreender tais dimensões é requisito incontornável para a construção dos direitos humanos.

Em consonância com tais características, o princípio da proteção integral irrompe como uma noção que demarca a condição peculiar de crescimento e de desenvolvimento na qual se encontram crianças e adolescentes enquanto agentes sociais que demandam políticas intersetoriais voltadas para a promoção e defesa dos seus direitos humanos. Políticas estas necessariamente adequadas aos anseios, subjetividades, problemas, vivências e interações inerentes ao universo de crianças e adolescentes. Essa é uma das formas de tornar os direitos humanos instrumento de superação das desigualdades e de promoção das diversidades.

Trabalhar, portanto, na perspectiva dos direitos humanos de crianças e adolescentes é enfrentar, no âmbito das políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, entre outras), o ciclo de iniquidades as quais se encontram submetidos milhares de brasileiros e brasileiras nessa faixa etária. Isso implica em romper com as condições que permitem a reprodução da miséria, das múltiplas formas de violência e discriminação que encontram na situação vulnerável de crianças e adolescentes um elemento de projeção e de aprofundamento.

A construção de políticas de direitos humanos, sustentadas na promoção da diversidade e na efetivação da proteção integral constitui a articulação conceitual e prática indispensável para a superação das desigualdades e violências que recaem sobre crianças e adolescentes. Tal patamar democrático, porém, só possui condições de realização se associado ao campo educacional, pois os direitos humanos e a gama de conteúdos que o definem, demandam, entre outras, ações de formação e de reconfiguração das práticas culturais.

fonte: Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente